Projeto de Lei Ordinária nº 695 de 2016 | Aprovado | 05/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 695 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2016
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência e Controle do Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado Constitucionalidade e juridicidade do projeto.