Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2015 | Aprovado | 28/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2016
Unidade Local
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pela Constitucionalidade e Juridicidade , com apresentação de emenda modificativa e emenda supressiva.