Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2015 | Sanção e ou Veto | 13/09/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2016
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n 10.496, 27/07/2015. DO de 28/07/2015.