Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2015 | Sanção e ou Veto | 15/09/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2016
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.580 de 03/12/2015. DO de 04/12/2015