Projeto de Lei Ordinária nº 812 de 2016 | Aprovado | 01/09/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 812 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2016
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, aprovado o parecer por unanimidade. Na CCJR.