Projeto de Lei Ordinária nº 428 de 2015 | Sanção e ou Veto | 20/09/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 428 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2016
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.674, de 19/04/2016.
DO de 20/04/2016.
DO de 20/04/2016.