Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2015 | Mantido o Veto | 26/10/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

26/10/2016

Unidade Local

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Unidade Destino

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Mantido o Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 10.743, de 11/07/2016.
DO de 12/07/2016- Veto Parcial.