Projeto de Lei Ordinária nº 903 de 2016 | Aprovado | 25/10/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 903 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2016
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, aprovado o parecer por unanimidade na CCJR.