Projeto de Lei Ordinária nº 809 de 2016 | Sanção e ou Veto | 29/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 809 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2016
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.795, de 28/11/2016.
DO de 29/11/2016.
DO de 29/11/2016.