Projeto de Lei Ordinária nº 1062 de 2016 | Aprovado | 23/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 1062 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2016
Unidade Local
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, aprovado o parecer por unanimidade.