Projeto de Lei Ordinária nº 990 de 2016 | Redação final e autografo | 13/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 990 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2016
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final e autografo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.802 de 12/12/2016, publicado no Diário Oficial de 13/12/2016