Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2016 | Sanção e ou Veto | 19/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2016
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.812 de 14/12/2016. Publicado no D.O de 15/12/2016.