Projeto de Lei Ordinária nº 731 de 2016 | Sanção e ou Veto | 19/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 731 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2016
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.816 de 15/12/2016. Publicado no D.O de 16/12/2016.