Projeto de Lei Ordinária nº 950 de 2016 | Sanção e ou Veto | 18/01/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 950 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2017
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.851, de 03/01/2017. Publicada no D.O de 04/01/2017 - Promulgada pelo Presidente em exercício Dep. Tião Gomes