Medida Provisória nº 247 de 2016 | Aprovado | 23/11/2016 (Medida Provisória nº 247 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

23/11/2016

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Depto. de Assistência as Comissões - DAC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer pela admissibilidade, aprovado o parecer por maioria, com abstenção da deputada Camila Toscano.