Projeto de Lei Ordinária nº 1150 de 2016 | Aprovado | 19/04/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 1150 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.