Projeto de Lei Ordinária nº 1166 de 2017 | Aprovado | 03/05/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 1166 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, com emenda de redação, aprovado por unanimidade.