Medida Provisória nº 253 de 2017 | Despachada | 25/05/2017 (Medida Provisória nº 253 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2017
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.877, de 18/05/2017
Publicado DO e DPL 19/05/2017
Promulgada pelo Presidente Gervásio Maia.
Publicado DO e DPL 19/05/2017
Promulgada pelo Presidente Gervásio Maia.