Projeto de Lei Ordinária nº 987 de 2016 | Aprovado | 30/05/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 987 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

30/05/2017

Unidade Local

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Unidade Destino

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por unanimidade, com Emenda Modificativa do Deputado Hervázio Bezerra apresentada na CCJR, na sessão da Ordem do Dia 18/04/2017.
Veto Total
DO de 27/05/2017.