Projeto de Lei Ordinária nº 1295 de 2017 | Aprovado | 13/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 1295 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
14/09/2017
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade e juridicidade, aprovado por unanimidade. APENSO O PROJETO DE LEI Nº 1.323/2017.