Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2015 | Despachada | 18/10/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

18/10/2017

Unidade Local

Depto. de Assistência e Controle do Processo Legislativo - DACPL

Unidade Destino

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Despachada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 10.486, d 16/06/2015 publicado no DOE de 18/06/2015