Projeto de Lei Ordinária nº 1379 de 2017 | Aprovado | 10/10/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 1379 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos
Data Encaminhamento
11/10/2017
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.