Projeto de Lei Ordinária nº 1497 de 2017 | Aprovado | 10/08/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 1497 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade, aprovado por unanimidade.