Projeto de Lei Ordinária nº 1534 de 2017 | Aprovado | 17/10/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 1534 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
18/10/2017
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade aprovado por unanimidade.