Projeto de Lei Ordinária nº 1606 de 2017 | Aprovado | 05/12/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 1606 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.