Projeto de Lei Ordinária nº 1522 de 2017 | Aprovado | 07/03/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1522 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade aprovado por maioria com uma abstenção e apresentação de emenda substitutiva.