Projeto de Lei Ordinária nº 1661 de 2017 | Aprovado | 07/03/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1661 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Daniella Ribeiro - Substituída na reunião pelo Dep. Hervázio Bezerra
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, na forma do substitutivo apresentado, aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, na forma do substitutivo apresentado, aprovado por unanimidade.