Projeto de Lei Ordinária nº 1636 de 2017 | Aprovado | 21/03/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1636 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves . Substituído na reunião pelo Dep. Raoni Mendes
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, com apresentação de emenda, aprovado por maioria, com voto contrário do Dep. João Gonçalves e abstenção da Dep. Camila Toscano.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, com apresentação de emenda, aprovado por maioria, com voto contrário do Dep. João Gonçalves e abstenção da Dep. Camila Toscano.