Projeto de Lei Ordinária nº 1741 de 2018 | Aprovado | 27/03/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1741 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
28/03/2018
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade aprovado por unanimidade.