Projeto de Resolução nº 211 de 2017 | Aprovado | 11/04/2018 (Projeto de Resolução nº 211 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

11/04/2018

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.
Relator: Dep. Daniella Ribeiro - Substituída na reunião pela Dep. Camila Toscano.