Projeto de Lei Ordinária nº 1770 de 2018 | Aprovado | 11/04/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1770 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

11/04/2018

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por maioria, com abstenção da Dep. Estela Bezerra.
Relator: Dep. João Gonçalves - Substituído na reunião pelo Dep. Buba Germano.