Projeto de Lei Ordinária nº 1718 de 2018 | Pela reprovação | 27/03/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1718 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Pela reprovação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade, acompanhado do voto do Dep. João Gonçalves. Lavrado parecer vencedor de Inconstitucionalidade pela Deputada Camila Toscano.