Projeto de Lei Ordinária nº 1822 de 2018 | Aprovado | 08/05/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1822 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

08/05/2018

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Hervázio Bezerra. Substituido na reunião pelo Dep. Lindolfo Pires.
Parecer pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.