Projeto de Lei Ordinária nº 1823 de 2018 | Aprovado | 06/06/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1823 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
07/06/2018
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves - Substituído na reunião pela Dep. Camila Toscano
Parecer pela constitucionalidade aprovado por maioria com voto contrário do deputado Trócolli Júnior.
Parecer pela constitucionalidade aprovado por maioria com voto contrário do deputado Trócolli Júnior.