Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2018 | Aprovado | 18/06/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Hervázio Bezerra. Substituído na reunião pelo Dep. Lindolfo Pires.
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.