Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2015 | Despachada | 26/02/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2015
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 10.439, 26/02/2015,, publicada no DPL e DO de 27/02/2018