Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2015 | Despachada | 09/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 10.447, 01/04/2015, publicado no DO e DPL de 07/04/2015