Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2015 | Sanção e ou Veto | 23/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.603, de 16/12/2015
DO de 17/12/2015
DO de 17/12/2015