Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2015 | Despachada | 23/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 10.617, 18/12/2015, publicada no DO 24/12/2015, DPL de 28/01/2016