Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2015 | Sanção e ou Veto | 29/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.538, de 21/10/2015
DO de 22/10/2015
Promulgado pelo Presidente Adriano Galdino
DO de 22/10/2015
Promulgado pelo Presidente Adriano Galdino