Projeto de Lei Ordinária nº 1623 de 2017 | Aprovado | 28/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1623 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves - Substituído na reunião pelo Dep. Hervázio Bezerra
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.