Projeto de Lei Ordinária nº 1926 de 2018 | Aprovado | 18/09/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1926 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
19/09/2018
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.