Projeto de Lei Ordinária nº 1982 de 2018 | Aprovado | 06/11/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1982 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
07/11/2018
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade aprovado por unanimidade.