Medida Provisória nº 236 de 2015 | Despachada | 13/11/2018 (Medida Provisória nº 236 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 10.557, 19/11/2015,DO DE 20/11/2015