Projeto de Lei Ordinária nº 1992 de 2018 | Aprovado | 04/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1992 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
05/12/2018
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.