Projeto de Lei Ordinária nº 2026 de 2018 | Aprovado | 12/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 2026 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.