Projeto de Lei Ordinária nº 1982 de 2018 | Despachada | 29/01/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 1982 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 11.297, 23/01/2019, DO e DPL de 25/01/2019