Projeto de Lei Ordinária nº 1919 de 2018 | Aprovado | 04/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1919 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lavrado parecer vencedor pelo Dep. João Gonçalves pela Constitucionalidade, o que foi acompanhado pelos Deputados Renato Gadelha, Lindolfo Pires, Frei Anastácio e Camila Toscano.