Projeto de Lei Ordinária nº 1992 de 2018 | Sanção e ou Veto | 20/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 1992 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 11.304, de 12/03/2019
DO de 15/03/2019
DO de 15/03/2019