Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 | Aprovado | 19/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CASPS - Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança
Data Encaminhamento
20/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.